TRAMBICÃO EM PAUTA

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 POR CONTA DE ROUBALHEIRAS VIGENTES EM MATO GROSSO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINA SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE CARTAS DE CRÉDITO NO GOVERNO BARBOSA

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinaram (ou melhor dizendo, "recomendaram") na manhã desta terça (5) por unanimidade, ao Governo Silval Barbosa que suspenda a emissão de cartas de crédito para o pagamento de dívidas trabalhistas contraídas nesta e noutras gestões anteriores. Tudo para evitar que aconteça déficit nas contas públicas diante da compensação financeira excessiva dos créditos comprados "a preço de banana" por empresas trambiqueiras dentro e fora do Estado, e resgatados em valores integrais pela SEFAZ, hoje comandada pelo advogado Marcel Cursi. O voto decisivo foi do relator, conselheiro Valter Albano, atendendo a uma representação externa do Ministério Público de Mato Grosso. Já o ex-secretário estadual de Fazenda na década de 90, Valter Albano lembrou ser "inadimíssível na atualidade se utilizar benefícios legais para honrar compromissos do Governo do Estado provocando uma renúncia fiscal desnecessária para o erário público e impingindo a sociedade os prejuízos de deixar de ter políticas públicas eficientes diante de outros compromissos de menos importância". Estima-se em R$ 1,3 bilhão as emissões de cartas de crédito para se promover os acertos de vantagens salariais deixadas de honrar pelo Governo do Estado nos últimos anos, e "vendidas com deságio de até 80% no mercado", sendo que parte delas já foram resgatadas com grande prejuizo aos cofres públicos, num rombo estimado em cerca de R$ 500 milhões. DETALHE SINISTRO: Através da imprensa regional o governador Silval Barbosa tinha garantido em 2012 a paralização na emissão de novas cartas via SEFAZ... Fato descumprido ainda na gestão do ex-secretário Edmilson Santos, segundo constatação do próprio TCE-MT.